LGPD Compliance · Lei 13.709/2018

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Nosso compromisso inegociável com a transparência, privacidade e proteção dos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD) e com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014).

Última atualização: 03 de Novembro de 2026Válido em todo o território nacional

Destaques Rápidos da Nossa Política

  • Seus dados pertencem a você: Nunca comercializamos, alugamos ou vendemos informações a terceiros.
  • Segurança de ponta a ponta: Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, com isolamento lógico de banco de dados (RLS).
  • Autonomia do titular: Você pode solicitar acesso, correção, exportação ou exclusão dos seus dados a qualquer momento.
  • Encarregado dedicado (DPO): Canal direto para atendimento às solicitações de titulares e contato com a ANPD.

1. Identificação do Controlador e do Encarregado (DPO)

O Uze Base é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão comercial mantida e operada por:

Razão Social: [PREENCHER: Razão Social da Empresa Ltda.]

CNPJ: [PREENCHER: 00.000.000/0000-00]

Endereço da Sede: [PREENCHER: Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Cidade - UF, CEP 00000-000]

E-mail Institucional: contato@uzebase.com.br

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): [PREENCHER: Nome do DPO / Contato]

Canal de Atendimento do DPO: dpo@uzebase.com.br

2. Conceitos Fundamentais da LGPD

Para facilitar a compreensão deste documento, adotamos os conceitos definidos pelo Artigo 5º da LGPD:

  • Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex: nome, CPF, e-mail, telefone).
  • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento ou eliminação.
  • Controlador: Pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • Operador: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
  • Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Dados Coletados e Formas de Coleta

Coletamos estritamente os dados necessários para o fornecimento dos nossos serviços, divididos nas seguintes categorias:

A. Dados da Conta do Usuário / Lojista

Coletados diretamente quando você cria sua conta no Uze Base:

  • Nome completo e nome comercial da loja;
  • Endereço de e-mail e credenciais de login autenticadas via criptografia de hash seguro;
  • Número de telefone celular / WhatsApp;
  • Foto de perfil e logotipo da loja (quando inseridos pelo usuário);
  • Nicho de atuação comercial da loja.

B. Dados Inseridos na Operação Comercial (Como Operador)

Informações inseridas pelo próprio lojista para gestão de seu negócio:

  • Cadastro de clientes da loja (Nome, WhatsApp, e-mail, endereço e CPF para histórico ou emissão);
  • Catálogo de produtos, precificação, custos, movimentações de estoque e fluxo de caixa;
  • Histórico de vendas, pedidos e atendimentos realizados pela equipe do lojista.

*Nota: Nestes dados, o lojista atua como Controlador dos dados de seus clientes, cabendo a ele possuir base legal válida para a inserção no sistema. O Uze Base atua na qualidade técnica de Operador.

C. Dados de Pagamento e Assinatura

Os pagamentos dos planos de assinatura do Uze Base são processados de forma criptografada pela plataforma parceira Stripe Brasil (PCI-DSS Level 1 Compliant). O Uze Base não armazena números completos de cartão de crédito nem códigos de segurança (CVV).

D. Dados Técnicos de Navegação e Logs Obrigatórios

Em cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), coletamos e armazenamos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses os registros de acesso à aplicação, contendo:

  • Endereço IP de origem da conexão;
  • Data, hora e fuso horário da autenticação;
  • Identificador do dispositivo, sistema operacional e navegador.

4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento (Art. 7º LGPD)

Finalidade do TratamentoDados UtilizadosBase Legal (Art. 7º LGPD)
Criação de conta, autenticação, liberação do período de teste e prestação dos serviços contratadosNome, e-mail, senha criptografada, loja, WhatsAppExecução de Contrato (Inciso V)
Faturamento dos planos, cobrança de assinaturas e emissão de notas fiscaisDados cadastrais, e-mail, histórico financeiroExecução de Contrato e Cumprimento de Obrigação Legal (Incisos V e II)
Guarda obrigatória de registros de conexão e acessoIP, porta lógica, data, hora, logs de sessãoCumprimento de Obrigação Legal (Inciso II — Marco Civil)
Segurança da informação, prevenção a invasões e proteção contra fraudesLogs de auditoria, IPs bloqueados, dados de requisiçõesLegítimo Interesse e Proteção ao Crédito/Fraude (Incisos IX e X)
Comunicações operacionais, avisos de faturamento, alerta de estoque e suporte técnicoE-mail, WhatsApp, nomeExecução de Contrato (Inciso V)
Cookies opcionais para estatísticas de desempenho e anúnciosIdentificadores de cookies e navegação agregadaConsentimento (Inciso I)

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O Uze Base não comercializa dados pessoais em nenhuma hipótese. O compartilhamento ocorre exclusivamente com parceiros tecnológicos essenciais para a execução do serviço, todos submetidos a contratos de sigilo e conformidade:

  • Supabase Inc. & Provedores Cloud (Hospedagem de Banco de Dados): Armazenamento seguro com criptografia AES-256 e isolamento em nuvem.
  • Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda.: Gateway seguro para processamento de pagamentos e assinaturas recorrentes.
  • Serviços de Envio de E-mails Transacionais: Para envio de códigos de verificação de login (OTP) e alertas operacionais.
  • Autoridades Governamentais / Judiciais: Exclusivamente em caso de requisição judicial fundamentada ou exigência legal expressa.

6. Medidas de Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais rígidas para resguardar seus dados contra acessos não autorizados, destruição ou vazamentos:

Criptografia em Trânsito e em Repouso

Todo o tráfego é protegido por TLS 1.3 / HTTPS com algoritmos fortes. Bancos de dados utilizam criptografia em repouso.

Row Level Security (RLS)

Isolamento rigoroso em nível de linha no banco de dados. Um lojista jamais tem acesso aos dados, clientes ou estoque de outro.

7. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 LGPD)

Conforme estabelecido pela LGPD, você, como titular de dados pessoais, tem o direito de solicitar a qualquer tempo e mediante requisição gratuita:

  1. Confirmação e Acesso: Confirmar se realizamos tratamento de dados e obter cópia integral das suas informações;
  2. Correção: Solicitar a retificação imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (também disponível pelo painel Meu Perfil);
  3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Em relação a dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  4. Portabilidade: Solicitar a exportação dos seus dados em formato estruturado e legível por máquina (CSV ou JSON);
  5. Eliminação de Dados: Requerer a exclusão definitiva dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda (Art. 16 LGPD);
  6. Informação sobre Compartilhamento: Obter detalhes sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados;
  7. Revogação de Consentimento: Revogar autorizações anteriormente concedidas de forma simples e imediata.

8. Como Exercer seus Direitos (Canal do Titular)

Para exercer qualquer dos seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, você pode acessar diretamente nosso Canal do Titular de Dados ou entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

E-mail do DPO: dpo@uzebase.com.br

Prazo de Resposta: Em até 15 (quinze) dias corridos a partir da data do requerimento, em conformidade com o Artigo 19 da LGPD.

9. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão conservados enquanto o usuário mantiver uma conta ativa na plataforma. Após o encerramento do contrato, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto nos casos autorizados pelo Artigo 16 da LGPD, tais como:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex: 5 anos para documentos fiscais e 6 meses para logs do Marco Civil);
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Estudo por órgão de pesquisa ou uso exclusivo do controlador sob forma anonimizada.

10. Alterações nesta Política e Foro Competente

Poderemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir melhorias no sistema ou exigências regulatórias da ANPD. Sempre que houver alterações substanciais, notificaremos os usuários através de aviso na plataforma ou por e-mail.

Esta Política é regida e interpretada segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de [PREENCHER: Cidade / UF do Foro], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, ressalvada a competência legal em favor do consumidor ou titular quando aplicável.