Código de Defesa do Consumidor · Art. 49

Política de Reembolso e Cancelamento

Nosso compromisso com a sua satisfação e o respeito integral aos seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e no Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013).

Última atualização: 03 de Novembro de 2026Válido em todo o território nacional

Garantia Legal de Arrependimento de 7 Dias (Art. 49 do CDC)

Reembolso integral e imediato, sem burocracia ou questionamentos.

Se você contratou qualquer um dos planos de assinatura do Uze Base (mensal ou anual) e, por qualquer motivo, entender que a plataforma não atende às suas expectativas, você tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do primeiro pagamento. Você receberá a restituição de 100% (cem por cento) do valor pago, sem qualquer retenção de taxa ou multa.

1. Como Solicitar o seu Reembolso

Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, siga o procedimento simples:

Passo 1

Envie uma mensagem

Envie um e-mail para contato@uzebase.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso - [Seu E-mail de Cadastro]" ou chame no WhatsApp de suporte.

Passo 2

Processamento Imediato

Nossa equipe financeira processará o estorno junto ao processador de pagamentos (Stripe) em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento.

Passo 3

Estorno Realizado

O comprovante oficial de estorno é enviado para o seu e-mail, e o crédito é estornado na fatura do cartão ou devolvido na conta de origem (PIX).

2. Prazos e Meios de Devolução do Dinheiro

  • Cartão de Crédito: O estorno é solicitado imediatamente junto à operadora do cartão. A depender da instituição bancária emissora do cartão e da data de fechamento da sua fatura, o crédito poderá aparecer na fatura atual ou na fatura subsequente (prazo bancário padrão de 1 a 2 faturas).
  • PIX: A devolução ocorre em até 2 (dois) dias úteis na mesma conta bancária utilizada para efetuar o pagamento.
  • Sem Custos Adicionais: Nenhuma taxa operacional, administrativa ou de transação será descontada do valor original pago pelo usuário.

3. Cancelamento Após o Prazo de 7 Dias

Após o período de 7 dias da contratação inicial, as regras aplicáveis às assinaturas recorrentes são:

A. Assinatura Mensal

O cancelamento pode ser feito a qualquer instante pelo próprio painel do sistema ou por e-mail. Ao cancelar, não haverá cobrança de nenhuma mensalidade futura. O acesso aos recursos continuará disponível normalmente até o término dos 30 dias já pagos. Não há reembolso proporcional para frações do mês em andamento.

B. Assinatura Anual

O plano anual concede um desconto expressivo em relação à soma de 12 mensalidades. O Usuário pode cancelar a renovação automática anual a qualquer momento, evitando que a assinatura se renove ao fim dos 12 meses. Caso deseje rescindir antecipadamente o plano anual após os 7 dias de arrependimento, o reembolso obedecerá às disposições contratuais vigentes, podendo ser recalculado com base no valor da mensalidade sem o desconto de anuidade pelo período já utilizado.

4. Relação com Clientes Finais dos Lojistas (Vitrines Públicas)

O Uze Base fornece a infraestrutura de software de vitrine online para que os lojistas cadastrados exibam seus produtos e recebam pedidos.

Atenção ao Consumidor Final: Caso você tenha adquirido uma mercadoria diretamente de um lojista que utiliza uma vitrine pública Uze Base, a responsabilidade legal pela venda, entrega física, garantia do produto e eventual direito de arrependimento (Art. 49 do CDC) é exclusiva do lojista vendedor (proprietário da loja). O Uze Base não atua como fornecedor das mercadorias, mas exige de todos os lojistas o estrito cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

5. Canais de Atendimento para Reembolso e Dúvidas

E-mail de Suporte e Reembolsos: contato@uzebase.com.br

WhatsApp de Atendimento: [PREENCHER: (11) 99999-9999]

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (Horário de Brasília).