Resumo do Contrato em Linguagem Clara
O Uze Base concede a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso de software em nuvem para gestão comercial. Você é o único responsável pela gestão do seu estoque, pelas vendas lançadas e pela veracidade das informações cadastradas. Nós garantimos a segurança da infraestrutura, a disponibilidade do sistema e a proteção aos seus dados nos termos da LGPD.
1. Qualificação das Partes e Objeto
O presente instrumento é celebrado entre [PREENCHER: Razão Social da Empresa Ltda.], inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER: 00.000.000/0000-00], com sede em [PREENCHER: Cidade - UF], doravante denominada simplesmente "UZE BASE" ou "Plataforma", e a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na plataforma, doravante denominada "Usuário" ou "Lojista".
Objeto: O presente Contrato tem por objeto a disponibilização de acesso à plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) Uze Base para automação comercial, controle de estoque, ponto de venda (PDV), fluxo de caixa, gestão de clientes e relatórios gerenciais, via internet.
2. Cadastro, Acesso e Responsabilidades do Usuário
- Elegibilidade: Para utilizar o Uze Base, o Usuário declara ser civilmente capaz segundo a legislação brasileira (maior de 18 anos ou emancipado) e possuir poderes legítimos para representar a pessoa jurídica cadastrada.
- Veracidade das Informações: O Usuário garante a autenticidade e atualização de todos os dados cadastrais informados, respondendo civil e criminalmente por qualquer falsidade.
- Guarda de Senha: As credenciais de acesso (login e senha) são estritamente pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as operações realizadas em sua conta.
- Equipe e Colaboradores: Ao convidar sócios (visão completa) ou funcionários (visão restrita ao PDV), o Usuário titular permanece responsável perante terceiros pelos atos praticados por seus colaboradores no sistema.
3. Período de Teste Gratuito (Trial de 7 Dias)
Novos cadastros têm direito a 7 (sete) dias corridos de teste gratuito com acesso a todas as funcionalidades do sistema, sem necessidade de informar cartão de crédito no momento do cadastro.
Ao término do período de teste gratuito:
- A conta entrará em modo de somente leitura, permitindo que o Usuário continue visualizando todos os seus registros históricos, relatórios e estoque;
- A realização de novas operações de escrita (cadastrar novos produtos, lançar vendas ou movimentar o caixa) ficará bloqueada até a contratação de um plano ativo;
- Os dados cadastrados não são excluídos imediatamente ao término do teste, ficando preservados para que o Usuário possa assinar a qualquer momento.
4. Planos, Cobrança e Renovação Automática
O Uze Base oferece modalidades de contratação com preços transparentes:
Plano Mensal
Valor de R$ 179,90/mês.
Cobrança recorrente mensal debitada a cada 30 dias na fatura do cartão.
Cancelamento disponível a qualquer momento pelo painel, sem multa rescisória.
Plano Anual (Melhor Custo-Benefício)
Valor de R$ 1.490,00/ano pago em parcela única.
Equivale a R$ 124,17/mês (31% de economia em relação a 12 mensalidades).
Renovação anual automática salvo manifestação expressa em contrário.
*Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, na primeira contratação o usuário tem o direito de arrependimento em até 7 dias corridos com reembolso integral de 100% dos valores pagos. Consulte nossa Política de Reembolso.
5. Política de Uso Aceitável e Vedações
O Usuário expressamente se compromete a NÃO utilizar a plataforma para:
- Cadastrar ou comercializar produtos de procedência ilícita, contrabando, falsificações, drogas, armas ou quaisquer itens cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira;
- Praticar atos de concorrência desleal, fraudes fiscais, lavagem de dinheiro ou violação a direitos autorais e marcas de terceiros;
- Tentar descompilar, fazer engenharia reversa, violar códigos-fonte ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Uze Base;
- Inserir dados pessoais de terceiros sem a respectiva base legal válida exigida pela LGPD.
A violação destas regras ensejará a imediata suspensão ou rescisão motivada da conta, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis e comunicação às autoridades competentes.
6. Nível de Serviço (SLA), Suporte e Manutenção
O Uze Base emprega os melhores esforços técnicos e adota infraestrutura de nuvem de padrão internacional para manter a disponibilidade da plataforma em nível superior a 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês.
Interrupções temporárias decorrentes de manutenções preventivas programadas serão informadas com antecedência e realizadas preferencialmente em horários de menor tráfego (madrugadas ou finais de semana). Falhas decorrentes de instabilidades gerais da internet, operadoras de telecomunicações ou casos fortuitos/força maior não configuram inadimplemento contratual.
7. Propriedade Intelectual e Propriedade dos Dados
- Da Plataforma: Todos os direitos autorais, códigos, interfaces, designs, marcas, logotipos, algoritmos e documentação associados ao Uze Base são de propriedade exclusiva da Uze Base e estão protegidos pelas Leis Federais nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
- Dos Dados do Usuário: Todas as informações, bases de clientes, produtos, valores e históricos inseridos pelo Usuário pertencem exclusivamente a este. O Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento em formato legível (Excel/CSV/PDF).
8. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é fornecida como ferramenta tecnológica de apoio à gestão comercial. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- O Uze Base não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas ou consumeristas do lojista perante seus respectivos clientes ou o Fisco;
- O Uze Base não garante resultados financeiros, lucros ou metas de vendas decorrentes da utilização da ferramenta;
- Em nenhuma hipótese a responsabilidade indenizatória total do Uze Base perante o Usuário ultrapassará o valor efetivamente pago por este nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
9. Cancelamento, Rescisão e Exclusão de Conta
O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel da conta ou entrando em contato com nosso suporte via contato@uzebase.com.br.
O cancelamento interrompe cobranças futuras. O acesso total ao sistema permanecerá liberado até o término do ciclo já pago. Em cumprimento à LGPD, após a rescisão o usuário poderá solicitar a exclusão de sua base de dados pelo Canal do Titular, resguardados os prazos legais de guarda.
10. Foro de Eleição e Legislação Aplicável
Este contrato é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos da interpretação ou cumprimento deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de [PREENCHER: Cidade / UF do Foro], com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta garantida por normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.