Contrato de Licença de Software (SaaS)

Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Este contrato estabelece as regras e condições para acesso e utilização da plataforma de software como serviço (SaaS) Uze Base. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui descritos.

Última atualização: 03 de Novembro de 2026Válido em todo o território nacional

Resumo do Contrato em Linguagem Clara

O Uze Base concede a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso de software em nuvem para gestão comercial. Você é o único responsável pela gestão do seu estoque, pelas vendas lançadas e pela veracidade das informações cadastradas. Nós garantimos a segurança da infraestrutura, a disponibilidade do sistema e a proteção aos seus dados nos termos da LGPD.

1. Qualificação das Partes e Objeto

O presente instrumento é celebrado entre [PREENCHER: Razão Social da Empresa Ltda.], inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER: 00.000.000/0000-00], com sede em [PREENCHER: Cidade - UF], doravante denominada simplesmente "UZE BASE" ou "Plataforma", e a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na plataforma, doravante denominada "Usuário" ou "Lojista".

Objeto: O presente Contrato tem por objeto a disponibilização de acesso à plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) Uze Base para automação comercial, controle de estoque, ponto de venda (PDV), fluxo de caixa, gestão de clientes e relatórios gerenciais, via internet.

2. Cadastro, Acesso e Responsabilidades do Usuário

  • Elegibilidade: Para utilizar o Uze Base, o Usuário declara ser civilmente capaz segundo a legislação brasileira (maior de 18 anos ou emancipado) e possuir poderes legítimos para representar a pessoa jurídica cadastrada.
  • Veracidade das Informações: O Usuário garante a autenticidade e atualização de todos os dados cadastrais informados, respondendo civil e criminalmente por qualquer falsidade.
  • Guarda de Senha: As credenciais de acesso (login e senha) são estritamente pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as operações realizadas em sua conta.
  • Equipe e Colaboradores: Ao convidar sócios (visão completa) ou funcionários (visão restrita ao PDV), o Usuário titular permanece responsável perante terceiros pelos atos praticados por seus colaboradores no sistema.

3. Período de Teste Gratuito (Trial de 7 Dias)

Novos cadastros têm direito a 7 (sete) dias corridos de teste gratuito com acesso a todas as funcionalidades do sistema, sem necessidade de informar cartão de crédito no momento do cadastro.

Ao término do período de teste gratuito:

  • A conta entrará em modo de somente leitura, permitindo que o Usuário continue visualizando todos os seus registros históricos, relatórios e estoque;
  • A realização de novas operações de escrita (cadastrar novos produtos, lançar vendas ou movimentar o caixa) ficará bloqueada até a contratação de um plano ativo;
  • Os dados cadastrados não são excluídos imediatamente ao término do teste, ficando preservados para que o Usuário possa assinar a qualquer momento.

4. Planos, Cobrança e Renovação Automática

O Uze Base oferece modalidades de contratação com preços transparentes:

Plano Mensal

Valor de R$ 179,90/mês.

Cobrança recorrente mensal debitada a cada 30 dias na fatura do cartão.

Cancelamento disponível a qualquer momento pelo painel, sem multa rescisória.

Plano Anual (Melhor Custo-Benefício)

Valor de R$ 1.490,00/ano pago em parcela única.

Equivale a R$ 124,17/mês (31% de economia em relação a 12 mensalidades).

Renovação anual automática salvo manifestação expressa em contrário.

*Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, na primeira contratação o usuário tem o direito de arrependimento em até 7 dias corridos com reembolso integral de 100% dos valores pagos. Consulte nossa Política de Reembolso.

5. Política de Uso Aceitável e Vedações

O Usuário expressamente se compromete a NÃO utilizar a plataforma para:

  • Cadastrar ou comercializar produtos de procedência ilícita, contrabando, falsificações, drogas, armas ou quaisquer itens cuja comercialização seja proibida pela legislação brasileira;
  • Praticar atos de concorrência desleal, fraudes fiscais, lavagem de dinheiro ou violação a direitos autorais e marcas de terceiros;
  • Tentar descompilar, fazer engenharia reversa, violar códigos-fonte ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Uze Base;
  • Inserir dados pessoais de terceiros sem a respectiva base legal válida exigida pela LGPD.

A violação destas regras ensejará a imediata suspensão ou rescisão motivada da conta, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis e comunicação às autoridades competentes.

6. Nível de Serviço (SLA), Suporte e Manutenção

O Uze Base emprega os melhores esforços técnicos e adota infraestrutura de nuvem de padrão internacional para manter a disponibilidade da plataforma em nível superior a 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês.

Interrupções temporárias decorrentes de manutenções preventivas programadas serão informadas com antecedência e realizadas preferencialmente em horários de menor tráfego (madrugadas ou finais de semana). Falhas decorrentes de instabilidades gerais da internet, operadoras de telecomunicações ou casos fortuitos/força maior não configuram inadimplemento contratual.

7. Propriedade Intelectual e Propriedade dos Dados

  • Da Plataforma: Todos os direitos autorais, códigos, interfaces, designs, marcas, logotipos, algoritmos e documentação associados ao Uze Base são de propriedade exclusiva da Uze Base e estão protegidos pelas Leis Federais nº 9.609/1998 (Software) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
  • Dos Dados do Usuário: Todas as informações, bases de clientes, produtos, valores e históricos inseridos pelo Usuário pertencem exclusivamente a este. O Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento em formato legível (Excel/CSV/PDF).

8. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida como ferramenta tecnológica de apoio à gestão comercial. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

  • O Uze Base não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas ou consumeristas do lojista perante seus respectivos clientes ou o Fisco;
  • O Uze Base não garante resultados financeiros, lucros ou metas de vendas decorrentes da utilização da ferramenta;
  • Em nenhuma hipótese a responsabilidade indenizatória total do Uze Base perante o Usuário ultrapassará o valor efetivamente pago por este nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

9. Cancelamento, Rescisão e Exclusão de Conta

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel da conta ou entrando em contato com nosso suporte via contato@uzebase.com.br.

O cancelamento interrompe cobranças futuras. O acesso total ao sistema permanecerá liberado até o término do ciclo já pago. Em cumprimento à LGPD, após a rescisão o usuário poderá solicitar a exclusão de sua base de dados pelo Canal do Titular, resguardados os prazos legais de guarda.

10. Foro de Eleição e Legislação Aplicável

Este contrato é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos da interpretação ou cumprimento deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de [PREENCHER: Cidade / UF do Foro], com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta garantida por normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.